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Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Finanças

    Kelly Cristina Lopes Lima

    Telefone: 87 99611-7897

    E-mail: [email protected]

    Endereço: RUA CORONEL CARIBÉ,266

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 13h

    Competências

    Elaborar em colaboração com os demais órgãos do Município a proposta orçamentária anual e a do orçamento plurianual de investimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal; acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira do Município; processar as despesas e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas do exercício; controlar a movimentação das contas de convênios de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo e efetuar as respectivas prestações de contas: efetuar recebimentos, pagamentos e realizar toda a movimentação financeira do Município, bem como proceder toda a guarda de outros valores; emissão de cheques e requisição de talonários de cheques, controle rigorosamente em dia dos saldos das contas em estabelecimento bancários movimentados pelo Município; aplicação do disposto no Código Tributário e demais legislações complementares do Município; organização e manutenção do cadastro de contribuintes do Município; emissão de Alvarás de Licença para funcionamento do comércio, indústria, prestadores de serviços e profissionais liberais; fiscalização quanto ao cumprimento do Código Tributário Municipal, lavrar notificações, intimações e auto de infrações pelo seu descumprimento do Código Tributário Municipal, lavrar notificações, intimações e auto de infrações pelo seu descumprimento; inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes em débito com o Município, encaminhar para a procuradoria os débitos para cobrança judicial; elaboração anual de relatórios dos débitos em Dívida Ativa para inclusão no Balanço Anual.